Direitos do Consumidor
Seus Direitos pelo CDC para Quitar Contrato BV ou PAN
Conheça os direitos garantidos pelo CDC para quitar contrato BV e PAN com desconto.
Art. 52 CDC — desconto obrigatório na quitação de contrato
O Código de Defesa do Consumidor garante no art. 52 § 2º o direito de quitar antecipadamente com redução proporcional dos juros futuros. BV e PAN são obrigados por lei — não podem negar o desconto.
Proteção contra cobranças abusivas
O CDC proíbe cobranças vexatórias e em horários inadequados. Se Paschoalotto ou Toledo Piza realizarem cobranças abusivas registre reclamação no Procon e no Banco Central.
Direito à carta de quitação gratuita
Após quitar o contrato BV ou PAN a financiadora tem até 30 dias para emitir a carta de quitação — gratuitamente. O descumprimento pode ser exigido via Procon ou judicialmente.
Direito à informação clara
Você tem direito de receber informações claras sobre taxas, encargos e saldo devedor atualizado a qualquer momento.
Perguntas frequentes
Fale com nossa assessoria agora
Consulta gratuita — atendimento para todo o Brasil.